Mês: outubro 2021

Concubinato de longa duração gera efeitos previdenciários ?

TEMA 526 – Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. (RE 1.045.273) Recentemente o Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao tema de repercussão geral 526 que trata da “Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários”, fixou a seguinte tese: “É INCOMPATÍVEL com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte)…

Por Camila Araújo 11/10/2021 0

PENSÃO POR MORTE

A pensão por morte é um benefício previdenciário dos dependentes do segurado. O rol dos dependentes encontra-se previsto no art. 16 da lei 8213/91, devendo a condição de dependente ser atestada no momento do óbito do instituidor, uma vez que é com o falecimento que nasce o direito.  REQUISITOS – Qualidade de Segurado do “de…

Por Camila Araújo 11/10/2021 0

Portabilidade de Crédito

A Portabilidade de Crédito consiste na possibilidade de os clientes bancários transferirem gratuitamente suas dívidas de um banco para outro. Na prática, a portabilidade funciona como se o cliente contratasse um novo empréstimo em outro banco, e com esses recursos quita antecipadamente a dívida no banco de origem. BENEFÍCIOS DA PORTABILIDADE: – A possibilidade de…

Por Camila Araújo 11/10/2021 0

Regime de Bens do Casamento

Você conhece os regimes de bens do casamento? REGIME DE BENS É DIFERENTE DA COMUNHÃO DE BENS O regime de bens é o estatuto que rege os interesses econômicos básicos e patrimoniais de um casamento, regulamentando os desdobramentos decorrentes em relação aos cônjuges e a terceiros. Importante ressalvar que o regime de bens não regulamente…

Por Camila Araújo 11/10/2021 0

Benéfico de Prestação Continuada (BPC)

Benefício mensal pago à pessoa com deficiência e ao idoso. O Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como LOAS, consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, e encontra-se amparado no artigo 203 inciso V da Constituição Federal e no capítulo IV, seção I da Lei 8.742/1993. Trata-se de benefício…

Por Camila Araújo 11/10/2021 0

O “PRESENTE DE GREGO” AOS PENSIONISTAS E APOSENTADOS NO PERÍODO DA PANDEMIA.

A expressão “presente de grego” representa o recebimento de algum presente travestido de malícias e prejuízos a quem o recebe.  Conta-se em diversos livros de história, representado também em diversos filmes a história mitológica da guerra de Troia. Segundas diversas narrativas, a Guerra de Troia teria se iniciado após uma viagem diplomática de Paris e…

Por Camila Araújo 11/10/2021 0

UNIÃO ESTÁVEL

Você conhece este instituto? Atualmente, a União Estável é reconhecida no nosso código civil como uma entidade familiar.  Diferentemente do Concubinato, que se caracteriza pela relação não familiar entre duas pessoas que não podem se casar em razão de algum impedimento matrimonial, não sendo reconhecido como entidade familiar.    A união estável configura uma situação de…

Por Camila Araújo 11/10/2021 0

ENTENDENDO O REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) pode ser definido como regime de previdência social organizado pelo Estado, possuindo sistema contributivo e compulsório administrado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, sendo financiado pelas três entidades a seguir: Governo, Empresas e Segurados.  Regido pela Lei nº 8.213/1991, possui filiação compulsória e automática para os…

Por Camila Araújo 11/10/2021 0

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

(Empréstimo consignado sem autorização ou não creditado) O empréstimo consignado é uma espécie de empréstimo fácil destinado a aposentados, pensionistas, servidores público e funcionários de empresas privadas.  Nessa modalidade de empréstimo, o valor a parcela é descontado diretamente no contracheque, holerite ou benefício do INSS. Diante da facilitação na obtenção desse tipo de empréstimo, por…

Por Camila Araújo 11/10/2021 0