Regime de Bens do Casamento

11/10/2021 0 Por Camila Araújo

Você conhece os regimes de bens do casamento?

REGIME DE BENS É DIFERENTE DA COMUNHÃO DE BENS

O regime de bens é o estatuto que rege os interesses econômicos básicos e patrimoniais de um casamento, regulamentando os desdobramentos decorrentes em relação aos cônjuges e a terceiros.

Importante ressalvar que o regime de bens não regulamente determinadas relações econômicas advindas do casamento, a título de exemplo a obrigação alimentícia, o usufruto, a sucessão hereditária, dentre outros.

Os cônjuges são livres para escolherem o regime de bens do casamento, salvo quando há a obrigatoriedade da imposição do regime da separação obrigatória de bens.

Há a disponibilidade no ordenamento jurídico brasileiro de vários regimes de bens para o casamento, podendo ser estabelecido novos regimes em conformidade com a regras existentes e através da celebração de pacto antenupcial.

A seguir os 4 modelos de regimes de bens para o casamento:

Comunhão parcial de bens

O regime da comunhão parcial de bens é um regime suplementar da vontade, dispensa a celebração de pacto antenupcial, prevalecendo no silencio das partes ou na hipótese de invalidade da conversão.

Na comunhão parcial, presume-se absoluta a colaboração dos cônjuges pela aquisição onerosa de bens na constância do casamento. Em outras palavras, os bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento pertencerão aos dois.

Dessa forma, nesse regime existem três esferas de bens: os bens particulares de cada cônjuge (adquiridos antes do casamento) e os bens comuns (adquiridos na constância do casamento)

Comunhão universal de bens

No Regime da comunhão universal de bens, há a formação de uma massa patrimonial única para o casal, havendo uma unidade de todos os bens (particulares e comuns), atingindo créditos e débitos, sendo necessário, para tanto, a celebração de pacto antinupcial.

Importante ressaltar que o regime da comunhão universal de bens não é absoluto, havendo algumas exceções a serem observadas (bens excluídos da comunhão), conforme dispõe o art. 1.668 do Código Civil.

Separação convencional de bens

No regime da Separação convencional, há a separação absoluta dos bens do casal, não incidindo a comunhão de todo e qualquer bem adquirido antes ou durante o casamento, seja a título oneroso ou gratuito.

Nesse regime inexiste bens comuns, havendo uma verdadeira separação absoluta dos bens, nesse caso sendo necessária a celebração de pacto antinupcial.

Importante destacar que a Separação Convencional de bens difere do regime da SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS, prevista no art. 1641 do Código Civil, uma vez que na separação obrigatória além de imposta sem margem de escolha, não é absoluta em razão da Súmula 377 do STF a qual dispõe que haverá a comunhão dos aquestos (bens adquiridos onerosamente na constância do casamento).

Regime de participação final nos aquestos

No regime da Participação final dos aquestos encontram-se abrangidos os bens adquiridos onerosamente durante a convivência. Ocorre que durante a convivência, o casamento se submete as regras da separação convencional dos bens, porém no instante da dissolução do casamento incidem as regras da comunhão parcial de bens, comunicando os bens adquiridos onerosamente por cada cônjuge durante o casamento. Sendo necessária a celebração de pacto antinupcial.

CAMILA ARAUJO SILVA – OAB/MG Nº 207279

Sete Lagoas-MG