UNIÃO ESTÁVEL

11/10/2021 0 Por Camila Araújo

Você conhece este instituto?

Atualmente, a União Estável é reconhecida no nosso código civil como uma entidade familiar. 

Diferentemente do Concubinato, que se caracteriza pela relação não familiar entre duas pessoas que não podem se casar em razão de algum impedimento matrimonial, não sendo reconhecido como entidade familiar.   

A união estável configura uma situação de fato existente entre duas pessoas, desimpedidas de casar, que vivem juntas, como se casadas fossem caracterizando uma entidade familiar. 

– Características da União estável:

🔹️União com intuito de constituir família;

🔹️Possuir caráter estável, prolongando-se no tempo;

🔹️Continuidade da relação, como elemento de solidificação do vínculo;

🔹️Caráter público, expondo a sociedade que vivem como se casados fossem. 

– Efeitos patrimoniais

🔸️Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se nas relações patrimoniais o regime de bens da Comunhão parcial de bens, o que significa dizer que os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável enseja o direito a meação diante de sua dissolução. 

Em outras palavras, os bens adquiridos na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros. 

🔸️O direito a meação entre os companheiros, pode ser exigido na dissolução da união, seja por ato em vida (através da ação de), seja por ato post mortem (por meio de inventário dos bens deixados pelo falecido).

🔸️A administração do patrimônio em comum dos companheiros, em razão das regras do regime da comunhão parcial de bens, pertencerá a ambos, diferentemente do patrimônio particular, que serão administrados pelo próprio titular.  

⚠️ União estável ≠ Concubinato

CAMILA ARAUJO SILVA – OAB/MG Nº 207279

Sete Lagoas-MG.