ALIMENTOS GRAVÍDICOS

Por Camila Araújo

A Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, ou Lei dos Alimentos Gravídicos, garante a mulher grávida a assistência financeira por parte do pai do seu filho durante a gravidez. As despesas não se restringem apenas a alimentação, mas também despesas médicas, alimentação especial e outras que a gestante possa ter, sendo fixado judicialmente.

É necessário que a gestante apresente provas que convençam o juíz da paternidade alegada. Assim sendo o juiz então fixa Alimentos Gravídicos.

Após o nascimento do bebê o suposto pai poderá solicitar a realização de exame de DNA para confirmar ou negar a paternidade. Caso seja negada, a mãe não devolverá nenhum valor dos Alimentos Gravídicos, mas caso seja confirmada a paternidade, os Alimentos Gravídicos são convertidos em pensão alimentícia.

  • VALOR DOS ALIMENTOS

No que tange ao quantum dos alimentos gravídicos devidos, o juiz deverá aplicar o disposto no art. 1.604 do Código Civil, seguindo o binômio alimentar, a necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai.

Ainda, na fixação do pensionamento mensal, deverá ser levado em conta os elementos trazidos na referida norma, porém, no tocante as despesas de internação e parto, por exemplo, salvo ajuste das partes, é temerário impor ao suposto pai, principalmente de forma liminar, tais custos quando já são arcados pelo SUS ou convênio médico que a genitora talvez possua.

  • NATUREZA JURIDICA

A natureza dos alimentos gravídicos é sui generis, agregando elementos da pensão alimentícia e da responsabilidade civil. Da primeira, se apropria da primazia de tutela em relação a outras obrigações, enquanto da segunda, a novel lei se vale das regras de integral reparação patrimonial. A lei informa que tal regra é aplicada ao ato ilícito, porém, o que é o desamparo alimentar e das despesas de gravidez do pai em relação a mãe se não o conceito de ato ilícito trazido no amplo art. 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A execução dos alimentos gravídicos se dará pelo art. 732 ou 733 do Código de Processo Civil e ante a morosidade processual, não se verá, salvo raras comarcas, a efetivação da ação constitutiva do direito e o cumprimento desta sentença, talvez com pena de prisão ao inadimplente no exíguo prazo de 300 dias da gestação.

  • ÔNUS PROBATÓRIO

Salvo a presunção de paternidade dos casos de lei, como imposto no art. 1597 e seguintes, o ônus probatório é da mãe. Mesmo o pai não podendo exercer o pedido de Exame de DNA como matéria de defesa, cabe a genitora apresentar os “indícios de paternidade” informada na lei através de fotos, testemunhas, cartas, e-mails, entre tantas outras provas lícitas que puder trazer aos autos, lembrando que ao contrário do que pugnam alguns, o simples pedido da genitora, por maior necessidade que há nesta delicada condição, não goza de presunção de veracidade ou há uma inversão do ônus probatório ao pai, pois este teria que fazer (já que não possui o exame pericial como meio probatório) prova negativa, o que é impossível e refutado pela jurisprudência.

Há necessidade de aplicação da regra do art. 333, inc. I, do Código Civil de 2002 que informa que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Mesmo sem o Exame de DNA há algumas provas que podem ser produzidas pelo suposto pai, como prova de vasectomia, por exemplo.

  • DA CONVERSÃO DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA

Após o nascimento com vida do bebê os alimentos Gravídicos convergem-se em pensão alimentícia em favor do menor. Uma das partes pode entrar  com pedido de revisão do processo ( parágrafo único do artigo 6°).

Após o nascimento poderá ser realizado o exame de DNA para provar ou negar a paternidade, caso a paternidade não se confirme os valores já pagos dos alimentos gravídicos não serão devolvidos, haja visto a natureza desta obrigação.

Independentemente do reconhecimento da paternidade, por ser os critérios fundantes da fixação do quantum da pensão de alimentos e dos alimentos gravídicos diferentes, não sendo suficientes ou demasiados, urge a necessidade de revisá-los nos mesmos moldes do que já informa a lei civil de 2002 em seu art. 1699 “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Esta revisão poderá ser realizada, também, durante a gestação, embora pela morosidade processual, dificilmente se verá o fecho desta demanda antes do nascimento do menor.

A extinção se dará automaticamente em casos de aborto e, também, após o nascimento, comprovado que a paternidade não é daquele obrigado pelos alimentos gravídicos.